Recebeu a carta do INSS negando ou cortando o benefício? O prazo para recorrer no próprio INSS é de 30 dias, contados de quando você teve ciência da decisão. Não deixe a carta na gaveta.
Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º.
Casos que atendemos
Em poucas palavras, o que cada caso envolve
Escolha o que mais se parece com a sua situação e organize o caso em 1 minuto.
O seu caso
Benefício negado ou cortado
A carta do INSS informa o motivo da negativa, mas nem sempre esse motivo se sustenta. Lemos o processo administrativo, o CNIS e os laudos e dizemos se cabe recurso no próprio INSS ou ação na Justiça Federal.
O seu caso
Auxílio-acidente
Indenização mensal do INSS para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que fazia, depois de um acidente de qualquer natureza: no trabalho, no trânsito ou em casa. Pode ser recebido junto com o salário.
Em regra, têm direito empregados com carteira, domésticos, avulsos e segurados especiais.
O seu caso
Salário-maternidade
Depois do julgamento da ADI 2.110 pelo STF, o INSS deixou de exigir 10 contribuições de carência das contribuintes individuais e facultativas. Quem estava desempregada no parto também pode continuar protegida, a depender do tempo desde o último vínculo.
O seu caso
Isenção de IR por doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças previstas na Lei 7.713/88, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e cegueira, podem deixar de pagar imposto de renda sobre o benefício. Em alguns casos, dá para pedir de volta o que foi descontado nos últimos 5 anos.
Antes de desistir
O que muita gente acha, e o que a lei diz
Uma informação errada pode fazer alguém desistir de um direito. Estas são algumas das mais comuns.
Muita gente acha
“A carta do INSS negando o benefício é a palavra final.”
O que a lei diz
Cabe recurso no próprio INSS, em até 30 dias, e, em muitos casos, ação na Justiça Federal.
Muita gente acha
“Quem voltou a trabalhar perdeu o direito ao auxílio-acidente.”
O que a lei diz
O auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário. O que a lei não permite é acumulá-lo com aposentadoria.
Muita gente acha
“Sem 10 contribuições, não existe salário-maternidade.”
O que a lei diz
Para contribuintes individuais e facultativas, o STF derrubou essa exigência no julgamento da ADI 2.110.
Muita gente acha
“Se a doença está controlada, a isenção do IR acabou.”
O que a lei diz
A Súmula 627 do STJ diz que não é preciso comprovar que os sintomas continuam nem que a doença voltou.
Como funciona
Do primeiro contato à decisão, sem surpresa
Você só decide contratar depois de entender o seu caso.
Você conta o que aconteceu.
Pelo cartão lá em cima, pelo WhatsApp ou no escritório. Pode mandar foto da carta do INSS e dos laudos.
Analisamos com franqueza.
Se o caso tem fundamento, explicamos o caminho. Se não tem, dizemos isso logo.
Seguimos juntos, se fizer sentido.
Os honorários ficam combinados por escrito e você acompanha cada etapa.
Quem vai te atender
Advogados com nome, OAB e endereço em Porto Velho
Atendimento on-line para todo o Brasil, com horários flexíveis, e um escritório em Porto Velho para quem prefere conversar pessoalmente.
Estamos na Rua Senador Álvaro Maia, 2285, em Porto Velho. Atendemos on-line clientes de todo o Brasil, e a porta está aberta para quem prefere conversar pessoalmente.
Do INSS à Justiça Federal
Cuidamos do pedido e do recurso no INSS e, quando é o caso, da ação na Justiça Federal em Rondônia.
Dizemos não quando é não
Só recomendamos entrar com um pedido quando a análise mostra fundamento. Isso poupa o seu tempo e a sua expectativa.
Você entende cada passo
Explicamos o caso em português claro, sem juridiquês, e combinamos os honorários por escrito antes de qualquer pedido.
Para adiantar
O que separar para a primeira conversa
Documento com foto e CPF
Extrato do CNIS, que você baixa no aplicativo Meu INSS
Carta de indeferimento ou de corte do benefício, se tiver
Laudos, exames e receitas médicas
No caso de isenção de IR, o extrato do benefício ou o contracheque
Não tem tudo isso em mãos? Chame assim mesmo. Ajudamos a reunir o que falta.
Dúvidas comuns
As perguntas mais comuns
Preciso ir até o escritório?
Não. Atendemos no escritório, em Porto Velho, ou on-line. Muita gente começa pelo WhatsApp e só vem ao escritório se precisar. Os horários são flexíveis e combinados com você.
Vocês atendem quem mora fora de Porto Velho?
Sim. O atendimento on-line vale para clientes de todo o Brasil. A conversa começa pelo WhatsApp, e os documentos podem ser enviados pelo celular.
Posso receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?
Pode. A lei permite receber o auxílio-acidente junto com o salário. O que ela não permite é acumular o auxílio com aposentadoria.
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Em regra, empregados com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, como o trabalhador rural em regime de economia familiar. É preciso ter ficado com sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
Perdi o prazo de 30 dias. Acabou?
Não necessariamente. Dependendo do caso, ainda pode haver um novo pedido ou uma ação na Justiça. Mande a carta e os documentos para avaliarmos.
Laudo de médico particular serve para a isenção de IR?
No pedido feito ao órgão que paga o benefício, a lei exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça é diferente: pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção com base em outras provas, como laudos e exames particulares.
Quanto custa?
Os honorários são combinados depois da análise do caso, sempre por escrito e antes de qualquer pedido.
